Justiça carioca concede habeas corpus inédito para mãe que cultiva Cannabis Sativa para o tratamento dos filhos
Charles Vilela
O 9º Juizado Especial Criminal da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, concedeu hoje (05), em decisão liminar, habeas corpus (HC) preventivo no Processo nº 0026013-88.2020.8.19.0209 em benefício de Bruna Fernanda Lima de Moraes, impedindo que ela seja presa em flagrante pela produção artesanal de 30 plantas da Cannabis Sativa para fins estritamente medicinais. Ela é mãe de três filhos menores de idade que são portadores de síndrome do espectro autista e que se utilizam do óleo de Cannabis Medicinal para tratamento.
Trata-se do primeiro HC do Brasil concedido à ação proposta diretamente por cidadão, sem a participação de profissional da advocacia. A decisão de primeira instância também impede que as autoridades policiais venham a apreender as mudas das plantas utilizadas para o tratamento dos filhos de Bruna e, na prática, a autoriza a viajar e transitar livremente, evitando possíveis atos de coação ilegal iminente, por autoridades policiais do Es
Como fazer
Sem fé é impossível agradar a Deus, porquanto é necessário que aquele que se aproxima de Deus creia que ele existe e que se torna galardoador dos que o buscam.
(Hebreus 11:6)
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