G1 - Prefeito tem mandato extinto por ter cargo extra na Apae, afirma Câmara

O prefeito eleito em 2012 em Riversul (SP), Vicente de Paula Garcia, o Vicentão (DEM), teve o mandato extinto por ocupar um cargo considerado extra, o que seria irregular de acordo com a Lei Orgânica do município, segundo a Câmara. Ele deixou o posto na última terça-feira (6). O vice-prefeito, Elias dos Santos (PR), assumiu a cadeira no mesmo dia. Vicentão afirma que a decisão é nula e que não foi dado a ele o direito de resposta.

Segundo o presidente do Legislativo, Israel Mateus de Almeida (PV), o político atuava como segundo secretário da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) da cidade. Almeida não confirmou se o ex-prefeito recebia salário. “O artigo 65, inciso 3° da Lei Orgânica afirma que, se comprovado que o candidato eleito tem cargo extra na administração pública, ele perde o mandato. Isso é válido tanto para o prefeito como para vereadores”, afirmou Almeida. Ele disse que a proibição ocorre em cargo público ou em entidade que rec