G1 - Lei de MG que efetivou quase 100 mil servidores é inconstitucional, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (26), uma lei que efetivou milhares de servidores públicos em Minas Gerais em 2007. A Lei Complementar 100 atinge 98 mil trabalhadores no estado, segundo consta no processo movido pela Procuradoria-Geral da República. A decisão teve como relator o ministro Dias Toffoli.

De acordo com a assessoria do STF, a lei mineira contemplou os servidores que mantinham vínculo precário com a administração pública estadual há mais de cinco anos, sob a chancela de “designados”, que passaram a ser lotados no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Em nota, o governo de Minas explicou que a decisão do STF retirou dos servidores atingidos a qualidade de efetivos.

Ficou decidido, ainda, conforme o Executivo mineiro, que o estado terá o prazo de 12 meses, a partir da publicação da ata, para cumprir a decisão, para os cargos em que não houve concurso. Os concursados, ainda não nomeados