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Últimas Notícias da cidade de Francisco Alves - PR

Redes Sociais

  • Fonte: Valor Econômico em 27/10/2014

    Governo dá incentivo fiscal para Odebrecht investir em rodovia no PR
    A concessionária, cujo capital é 70% da Odebrecht Transport S.A., será responsável pela administração do trecho de 220 quilômetros da PR-323 que vai de Maringá a Francisco Alves durante 30 anos, até 2044, em decorrência da primeira Parceria ...

  • Cida Queiroz

    em 29/10/2014
    Pessoal, segue a lista dos Senadores, separados por Estado e Partido. Todos do PT, PSOL e PC do B foram excluídos. Entrem nas páginas dos Senadores e enviem mensagens solicitando a rejeição ao Decreto 8.243/14! ACRE Sérgio Petecão PSD ALAGOAS Benedito de Lira PP AMAZONAS Alfredo Nascimento PR Eduardo Braga PMDB AMAPÁ João Capiberibe PSB BAHIA João Durval PDT Lídice da Mata PSB CEARÁ Eunício Oliveira PMDB DISTRITO FEDERAL Cristovam Buarque PDT Gim PTB Rodrigo Rollemberg PSB ESPÍRITO SANTO Magno Malta PR Ricardo Ferraço PMDB GOIÁS Cyro Miranda PSDB Fleury DEM Lúcia Vânia PSDB MARANHÃO Epitácio Cafeteira PTB João Alberto Souza PMDB Lobão Filho PMDB MINAS GERAIS Aécio Neves PSDB Antonio Aureliano PSDB Zezé Perrella PDT MATO GROSSO Blairo Maggi PR Jayme Campos DEM Pedro Taques PDT MATO GROSSO DO SUL Ruben Figueiró PSDB Waldemir Moka PMDB PARÁ Flexa Ribeiro PSDB Jader Barbalho PMDB Mário Couto PSDB PARAÍBA Cássio Cunha Lima PSDB Cícero Lucena PSDB Vital do Rêgo PMDB PERNAMBUCO Douglas Cintra PTB Jarbas Vasconcelos PMDB PIAUÍ Ciro Nogueira PP João Vicente Claudino PTB PARANÁ Roberto Requião PMDB Wilson Matos PSDB RIO DE JANEIRO Francisco Dornelles PP Marcelo Crivella PRB RIO GRANDE DO NORTE Ivonete Dantas PMDB José Agripino DEM Paulo Davim PV RONDÔNIA Acir Gurgacz PDT Odacir Soares PP Valdir Raupp PMDB RORAIMA Mozarildo Cavalcanti PTB Romero Jucá PMDB RIO GRANDE DO SUL Ana Amélia PP Pedro Simon PMDB SANTA CATARINA Casildo Maldaner PMDB Luiz Henrique PMDB Paulo Bauer PSDB SERGIPE Antonio Carlos Valadares PSB Kaká Andrade PDT Maria do Carmo Alves DEM SÃO PAULO Aloysio Nunes Ferreira PSDB Antonio Carlos Rodrigues PR TOCANTINS Ataídes Oliveira PROS Kátia Abreu PMDB Vicentinho Alves SD
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  • O SUL É MEU PAÍS.


    Carlos Niewöhner compartilhou a foto de O Sul é Meu País.
    SEPARATISMO NÃO É CRIME J. Nascimento Franco* “Trata-se da liberdade de opinião, assegurada pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. Em vez de coagir, cabe às autoridades, em respeito ao princípio de autodeterminação dos povos e a liberdade de opinião, testar a consistência ou a inconsistência da ideia através de um plebiscito cujo resultado deverá ser civilizadamente aceito tanto pelos separatistas quanto pelos adeptos da união”. Quando a idéia separatista começou a ganhar impulso, algumas autoridades ensaiaram a repressão com base na Lei n° 7.170, de 19 , que tem por objeta punir os crimes contra a segurança nacional, a unidade territorial e a ordem política e social. Durante o Estado Novo, foi editado o Decreto-lei n° 431, de 18.5.38, cujo art. 2°, item 3, cominava com a pena de morte para quem tentasse "por meio de movimento armado o desmembramento do território nacional”, desde que para reprimi-lo fosse necessário o uso de operações de guerra. Tratava-se, evidentemente, de texto "ad terrorem", porque nenhum movimento armado estava ameaçando a unidade territorial do Brasil. Leis dessa ordem são típicas dos regimes de força. Disfarçando seus verdadeiros objetivos, que é amordaçar a liberdade de opinião e de sua comunicação, o legislador editou a Lei n° 7.170, que, segundo prestigiosas opiniões, ficou revogada pelos incisos seguintes, do art. 5°, da Constituição de 1988: a) IV e IX, que asseguram a livre manifestação de pensamento; b) VIII, segundo o qual ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política; c) XVI, XVII e XVIII, respectivamente destinados à tutela do direito de reunião e de associação para fins pacíficos. Referidos textos constitucionais são mandamentos que têm de ser respeitados e cumpridos. Contra eles é inoponivel toda e qualquer disposição infra-constitucional, assim como atos em contrario de qualquer autoridade. Portanto, desde que se utilizem de meios pacíficos, todos os que vivem no território nacional têm direito de propagar suas ideias políticas, entre as quais a do separatismo, resultante da convicção política de que o país atingiu o ponto culminante do insucesso como unidade geográfica e administrativa. Mesmo entre os separatistas mais convictos esse desfecho histórico é constatado com pesar. Contudo, os povos têm direito de aspirar o melhor faturo e isso parece impossível através da unidade nacional de um país que tem, entre seus cento e quarenta milhões de habitantes, trinta e dois milhões de famintos; que apresenta analfabetismo ascendente, impressionante favelização urbana, confesso colapso da malha rodoviária, precaríssimo sistema ferroviário, elevado nível de insalubridade, de miséria, de criminalidade e, sobretudo, institucionalizada corrupção administrativa. E que nada faz com visão e objetividade para que esses fatos sejam superados. Diante desse quadro, irrompeu a proposta separatista pugnando pelo fracionamento do país em cinco ou seis blocos, a fim de que cada qual possa gerenciar o produto de seu trabalho e cuidar de seu próprio destino. Talvez, segundo alguns, por via de uma confederação real, descompromissada com o passado e com o tal "jeitinho” que costuma ser utilizado como habilidade, mas que não passa de maquinação através da qual "plus ça change plus ça c'est la même chose"... Pensar e agir pacificamente nesse sentido é direito inderrogável pela malsinada lei federal n° 7.170, de 1983, com a qual o autoritarismo militar pretendeu algemar ideias e nulificar a liberdade individual. Essa conclusão deflui de sentença proferida, em 31.8.93, pelo juiz José Almada de Souza, da 8* Vara da Justiça Federal de Curitiba (O inquérito foi mandado à Justiça Federal a pedido do procurador da Justiça Militar, por ele considerado incompetente, uma vez que cogitava de fato que, se criminoso, teria natureza política), na qual o ilustre magistrado determinou o arquivamento de inquérito instaurado pela Policia Federal do Paraná, mediante provocação do Ministério da Justiça. E é importante salientar que referida decisão atendeu a requerimento do próprio Ministério Público, representado pelo Procurador da Justiça, Dr. Jair Bolzani, que se tomou, pela sensatez e serenidade de sua manifestação, credor das homenagens dos homens livres. Em seu pronunciamento, o douto Procurador ponderou: "Primeiramente, há que se ter em conta que a configuração do crime previsto no artigo 11 da Lei n° 7.170/83 depende da ocorrência de um dano efetivo á integridade territorial nacional ou de um dano potencial, isto é, aquele que pode resultar do comportamento do sujeito, conforme prevê o artigo 1° da referida lei. Portanto, não se pode admitir, sob pena de má aplicação de tal lei, que a apreensão de bonés, chaveiros, camisetas, cartazes, adesivos e panfletos com os dizeres "O Sul é o meu pais” e "Sociedade amigos do Paraná' seja suficiente para perfazer o tipo penal em exame." Em suma, segundo o ilustre membro do Ministério Público, a utilização de meios pacíficos de difusão de tema separatista não compromete a ordem pública, porque se insere na liberdade de opinião e de sua manifestação, assegurada pela Lei Maior. Igual entendimento já havia sido sustentado pelo ilustre criminalista Damásio E. de Jesus, ao escrever que os delitos capitulados na Lei n° 7.170 só se tipificam com um concreto "ato executório de tentativa de divisão do país, mediante violência física, grave ameaça, atos de terrorismo, estrutura paramilitar, etc.". Numa síntese, a consagrado criminalista preleciona que "o crime consiste em tentar dividir o país á força”(cf. “O Estado de S.Paulo 18.5.93,pág.3). Também o ilustre advogado e jornalista Luiz Francisco Carvalho Filho lamentou que o Presidente da República e seu Ministro da Justiça partissem para a intimidação brandindo a famigerada Lei de Segurança Nacional que, sobre ter sido revogada pela Constituição Federal, evoca a fase mais toma da ditadura militar: "Ao reprimir os separatistas do Sul do pais, tentando enquadra-los na Lei de Segurança Nacional", disse o ilustre advogado, o governo "revela desvio autoritário, desconhecimento da lei e falta de inteligência política”. E prossegue, depois de afirmar que se os separatistas haviam ofendido a Constituição, o governo também a tinha violado: "Em primeiro lugar, porque o dispositivo que pune a tentativa de desmembramento do território não é para quem manifesta a ideia, mas para quem tenta dividir o país á força. Os separatistas têm direito de se associar, de defender a convocação de um plebiscito para decidir o desmembramento e difundir o projeto”. Antecipando-se ás decisões judiciais que viriam trancar os inquéritos contra os separatistas, conclui o jurista: "O que se deve proibir é o ato de violência, é a organização paramilitar. Ao contrário do que pensa o ministro da Justiça, a Constituição assegura a plenitude da liberdade de manifestação do pensamento. E, com efeito, o país tem muitos problemas reais". (Folha de São Paulo, 9.5.93,m pág 1-12) No mesmo sentido disserta Sérgio Alves de Oliveira, em obra sobre o propósito separatista sulino, depois de ponderar que o Estado é um meio e não um fim: "Se o Estado não consegue atender a contento as necessidades e desejos humanos, nos parece que o próprio direito natural coloca nas mãos do homem a faculdade de refazer o Estado dentro desse objetivo”. E continua: "Portanto, nenhum crime existe em buscar o bem-estar do povo de uma determinada região mediante o processo separatista, o que é uma das formas admitidas em doutrina para refazer o Estado. E tanto isso é um direito que a própria história registra inúmeras mutações havidas ao longo do tempo em outras nações. Se é tida como válida a emancipação de municípios e de Estados-membros, qual o motivo de não se entender esse mesmo direito a regiões que desejam formar um novo Estado soberano? Se é possível ao indivíduo, a qualquer momento, desligar-se das sociedades humanas, o que é consagrado inclusive na constituição, como deixar de reconhecer o direito de secessão?" (Independência do Sul, pág 61). Nos comentários às constituições e cartas constitucionais brasileiras, desde a de 1891 até a outorgada pela ditadura militar em 1964, Pontes de Miranda reprisou sempre que se integram, uma como consequência da outra, a liberdade de pensamento e a liberdade de expressa-lo. Segundo o constitucionalista, o aniquilamento de uma importa na inutilidade da outra:"Se o poder público se esforça, se afana, por saber o que no intimo se pensa, o que se diz, não há liberdade de pensar. Tal esmiuçar de palavras, de gestos, para se descobrir o que o individuo pensa, marca um período de estagnação ou de decadência dos povos. A diferença entre liberdade de pensamento e liberdade de emissão do pensamento está como se quer. Nessa, além de tal direito, o de se emitir de público o pensamento. Mas que vale aquela sem essa? Vale o sofrimento de Copérnico esperando a morte, ou o acaso, para publicar a sua descoberta. Vale o sofrimento de todos os perseguidos, em todos os tempos, por trazerem verdades que não servem ás minorias dominantes, essas minorias que precisam considerar coisa, "ontos”, as abstrações, para que a maioria não lhes veja falsidade” (Comentários á constituição de 1967, tomo V, págs. 149 in fine e 150). Fiéis a esses princípios, os juristas se manifestaram contra a repressão aos separatistas e esclareceram que a sustentação da ideia secessionista respalda-se no principio constitucional da liberdade de opinião, donde resulta que nenhum crime eles praticam quando as divulgam. Crime é, como se verificou, a utilização de meios violentos e de organização paramilitar. Nenhum ato desse tipo foi até hoje praticado, nem está na intenção dos que, convencidos da inoperância da união política e territorial brasileira, pregam por meios pacíficos a separação, que pode ser alcançada sem recurso á violência, pelo simples debate das ideias. Porque, já dizia Voltaire, quando um povo começa a pensar ninguém consegue detê-lo. O direito de secessão se concretizará se e quando o momento histórico chegar, tal como aconteceu com o Brasil em relação a Portugal, ou com os Estados Unidos em relação á Inglaterra. Tudo permite admitir que o desate poderá ser feito através de simples reforma constitucional que dará espaço a um plebiscito arejado, amplo e livre. Até lá os separatistas suportarão a pecha de impatriotas. Mas resistirão, lembrando-se de que também De Gaulle e Jean Moulin foram rachados de inimigos da pátria e de subversivos pelo regime de Vichy, quando sozinhos começaram a lutar pela libertação da França; de que Tiradentes foi igualmente apodado de louco e de lesa-pátria pelas autoridades fiéis á Coroa portuguesa, de que os revolucionários de 1932, que o governo federal de então denunciou ao pais como inimigos, hoje são reverenciados até pelo Exército, nas comemorações realizadas em cada 9 de Julho... Compreende-se, portanto, a serenidade e o senso de justiça com que agiram o Ministério Público e o referido Juiz Federal do Paraná, não vislumbrando nenhum matiz delituoso nos atos meramente políticos praticados pelos lideres paranaenses do Movimento "O Sul é o meu Pais”. E note-se que ao parecer acolhido pela mencionada sentença, soma-se outra manifestação do Ministério Público Federal reconhecendo o direito à divulgação do ideal separatista e tutelando-o contra ato do chefe da agência da Empresa Brasileira de Correios, na cidade de Laguna, que resolveu interditar a expedição e o recebimento de correspondência pelo Movimento "O Sul é o meu Pais" (O Estatuto do Movimento O Sul é o meu País tem existência legal, pois foi registrado sob n° 363, fls. nº 86, livro A.3, do Registro Especial de Laguna, e está inscrito no CGC-MF nº 80.961 337/0001-02). Em face desse ato, o presidente do Movimento, Dr. Adílcio Cadorin, reclamou perante o Ministério da Justiça, que encaminhou o caso ao Ministério Público Federal, em Florianópolis. Tão logo recebeu o expediente ministerial, o Ministério Público Federal, por seu agente de Florianópolis, impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade coautora. Na sustentação do “writ” impetrado, o Procurador da República, Dr. Marco Aurélio Dutra Aydos, escreveu: "Tratando-se de direito concernente a liberdades públicas, desde logo que se estabeleça um princípio interpretativo: só pode ser ele limitado por lei que defina, precisamente e em toda a sua extensão, o objeto de restrição. A enumeração legal deve ser entendida como de numerus clausus, não podendo ser ampliada por analogia. É principio de direito penal que a lei incriminadora tenha de ser certa, lex cena como ensina FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO: “A exigência de lei certa diz com a clareza dos tipos, que não devem deixar margens a dúvidas nem abusar do emprego de normas muito gerais ou tipos incriminadores genéricos, vazios." ("Princípios Básicos de Direito Penal", SP, Saraiva, 1991, p. 29)”. O principio da lex certa é de todo aplicável ao caso em exame, que trata de restrição legal a direito constitucionalmente assegurado. Se a lei restritiva é aberta, vazia, pode o administrador jogar com os seus conceitos para conceder ou negar o direito a seu falante. Expressões com "dizeres injuriosos, ameaçadores, ofensivos à moral, contrários à ordem pública ou aos interesse do país, não são aptas a conferir certeza á norma restritiva de direito. Ao fazer juízo de inconveniência aos interesses do pais e á ordem pública, fundado no art. 13, IV da Lei 6.538/78, a autoridade impetrada não apenas restringiu o direito à correspondência em casos que ela mesma considera "muito complexa”, mas antecipou-se á investigação policial e á opinião delicti. O administrador foi polícia, acusador e juiz. No caso concreto, a investigação policial iniciou-se com pedido de busca e apreensão formulado perante o Juízo Federal da Segunda Vara (Processo n° 93.0003779-0). Pode se cogitar da hipótese de o Ministério Público e o Judiciário considerarem a conduta, do ponto de vista da Lei de Segurança Nacional em vigor, licita. Não se pode admitir que a Administração emita tais juízos, restringindo direitos. Sendo penalmente licita ou irrelevante a conduta, não pode o administrador fazer dela juízo de oportunidade e conveniência, a teor do art. 13, IV da Lei 6.538/78, a qual, nessa parte, por criar tipo um vago e incerto para restrição de direito constitucional, afronta a Lei Maior”. Estas considerações e tão lúcidas manifestações do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos juristas, deixam claro que qualquer pessoa pode aspirar e pregar a separação de seu Estado, quando convicta de que ele está suficientemente preparado para gerir seus próprios negócios, ou por entender que seus interesses atingiram um ponto de clivagem com os interesses de outras regiões. Conseqüentemente, nada justifica restrição ou punição dos que sustentam o ideal separatista pelos meios de comunicação, desde o rádio até o livro. É claro que, em respeito á Constituição, não deve ser adotado nem insinuado nenhum meio violento. Melhor dizendo, ou sendo mais claramente, ser separatista e debater o separatismo é direito que nenhuma norma legal pode impedir sem desrespeito á Constituição. Trata-se da liberdade de opinião, assegurada pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. Em vez de coagir, cabe às autoridades, em respeito ao princípio de autodeterminação dos povos e á liberdade de opinião, testar a consistência ou a inconsistência da idéia através de um plebiscito cujo resultado deverá ser civilizadamente aceito tanto pelos separatistas quanto pelos adeptos da união. Dir-se-á que a Constituição considera a unidade nacional como "cláusula pétrea” e que, por isso, o plebiscito seja inconstitucional. Ocorre que as "cláusulas pétreas" constituem uma heresia sempre suplantada pela força incoercível da História. Quando o relógio da História bater a hora da separação nenhum dispositivo legal, pétreo ou não, poderá adiá-la. *O autor é Constitucionalista, autor de Fundamentos do Separatismo (Editora Panartz, 1993).
    Fotos da linha do tempo.
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  • Francisco Alves de hoje e de ontem.

    Francisco Alves PR.

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  • Silvio Carburadores H30 PIC do Renan de Francisco Alves PR

    Restauração COMPLETA do Carburador H30 PICS transformando ele para H30 PIC e tornando COMPATIVEL com 1300/1500/1600 Foi Feita a Reestruturação dele ,retrabal...

  • HANDEBOL PARANÁ - Maringá sedia final do Campeonato Paranaense Juvenil

    Orlando Gonzalez www.radiomaringa.com.br Maringá mais uma vez recebe as melhores equipes de handebol do Paraná. Após a definição dos campeões da Divisão Especial, que apontaram ...

  • PPP para duplicação da PR-323 é aprovada pelo setor produtivo
    18/11/2013 18:27 Lideranças empresariais do setor produtivo paranaense que integram o grupo conhecido como G7 aprovaram a proposta de duplicação dos 219,9 quilômetros da PR-323, entre Maringá e Francisco Alves, Noroeste do Estado, por meio de uma Parceria P...

    PPP para duplicação da PR-323 é aprovada pelo setor produtivo | Folha de São Jorge do Patrocinio
  • Fonte: O Progresso em 29/10/2014

    Mário Valério e autoridades inauguram obras de asfalto em Caarapó
    O prefeito do município de Caarapó, Mário Valério (PR), inaugurou ... Ramão Alves, de Administração e Finanças, Valter de Oliveira e de Assistência Social, Zoraide Cáceres Rojas Vieira, de Desenvolvimento Econômico, Clenilson Francisco da ...

  • Silvio Carburadores H30 PIC do Renan de Francisco Alves PR Chegada

    Vmoas ao Video de Boas VIndas !!

  • Para o Luiz Alessandro.....


    Angelica Bocca Silva compartilhou a foto de O Sul é Meu País.
    SEPARATISMO NÃO É CRIME J. Nascimento Franco* “Trata-se da liberdade de opinião, assegurada pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. Em vez de coagir, cabe às autoridades, em respeito ao princípio de autodeterminação dos povos e a liberdade de opinião, testar a consistência ou a inconsistência da ideia através de um plebiscito cujo resultado deverá ser civilizadamente aceito tanto pelos separatistas quanto pelos adeptos da união”. Quando a idéia separatista começou a ganhar impulso, algumas autoridades ensaiaram a repressão com base na Lei n° 7.170, de 19 , que tem por objeta punir os crimes contra a segurança nacional, a unidade territorial e a ordem política e social. Durante o Estado Novo, foi editado o Decreto-lei n° 431, de 18.5.38, cujo art. 2°, item 3, cominava com a pena de morte para quem tentasse "por meio de movimento armado o desmembramento do território nacional”, desde que para reprimi-lo fosse necessário o uso de operações de guerra. Tratava-se, evidentemente, de texto "ad terrorem", porque nenhum movimento armado estava ameaçando a unidade territorial do Brasil. Leis dessa ordem são típicas dos regimes de força. Disfarçando seus verdadeiros objetivos, que é amordaçar a liberdade de opinião e de sua comunicação, o legislador editou a Lei n° 7.170, que, segundo prestigiosas opiniões, ficou revogada pelos incisos seguintes, do art. 5°, da Constituição de 1988: a) IV e IX, que asseguram a livre manifestação de pensamento; b) VIII, segundo o qual ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política; c) XVI, XVII e XVIII, respectivamente destinados à tutela do direito de reunião e de associação para fins pacíficos. Referidos textos constitucionais são mandamentos que têm de ser respeitados e cumpridos. Contra eles é inoponivel toda e qualquer disposição infra-constitucional, assim como atos em contrario de qualquer autoridade. Portanto, desde que se utilizem de meios pacíficos, todos os que vivem no território nacional têm direito de propagar suas ideias políticas, entre as quais a do separatismo, resultante da convicção política de que o país atingiu o ponto culminante do insucesso como unidade geográfica e administrativa. Mesmo entre os separatistas mais convictos esse desfecho histórico é constatado com pesar. Contudo, os povos têm direito de aspirar o melhor faturo e isso parece impossível através da unidade nacional de um país que tem, entre seus cento e quarenta milhões de habitantes, trinta e dois milhões de famintos; que apresenta analfabetismo ascendente, impressionante favelização urbana, confesso colapso da malha rodoviária, precaríssimo sistema ferroviário, elevado nível de insalubridade, de miséria, de criminalidade e, sobretudo, institucionalizada corrupção administrativa. E que nada faz com visão e objetividade para que esses fatos sejam superados. Diante desse quadro, irrompeu a proposta separatista pugnando pelo fracionamento do país em cinco ou seis blocos, a fim de que cada qual possa gerenciar o produto de seu trabalho e cuidar de seu próprio destino. Talvez, segundo alguns, por via de uma confederação real, descompromissada com o passado e com o tal "jeitinho” que costuma ser utilizado como habilidade, mas que não passa de maquinação através da qual "plus ça change plus ça c'est la même chose"... Pensar e agir pacificamente nesse sentido é direito inderrogável pela malsinada lei federal n° 7.170, de 1983, com a qual o autoritarismo militar pretendeu algemar ideias e nulificar a liberdade individual. Essa conclusão deflui de sentença proferida, em 31.8.93, pelo juiz José Almada de Souza, da 8* Vara da Justiça Federal de Curitiba (O inquérito foi mandado à Justiça Federal a pedido do procurador da Justiça Militar, por ele considerado incompetente, uma vez que cogitava de fato que, se criminoso, teria natureza política), na qual o ilustre magistrado determinou o arquivamento de inquérito instaurado pela Policia Federal do Paraná, mediante provocação do Ministério da Justiça. E é importante salientar que referida decisão atendeu a requerimento do próprio Ministério Público, representado pelo Procurador da Justiça, Dr. Jair Bolzani, que se tomou, pela sensatez e serenidade de sua manifestação, credor das homenagens dos homens livres. Em seu pronunciamento, o douto Procurador ponderou: "Primeiramente, há que se ter em conta que a configuração do crime previsto no artigo 11 da Lei n° 7.170/83 depende da ocorrência de um dano efetivo á integridade territorial nacional ou de um dano potencial, isto é, aquele que pode resultar do comportamento do sujeito, conforme prevê o artigo 1° da referida lei. Portanto, não se pode admitir, sob pena de má aplicação de tal lei, que a apreensão de bonés, chaveiros, camisetas, cartazes, adesivos e panfletos com os dizeres "O Sul é o meu pais” e "Sociedade amigos do Paraná' seja suficiente para perfazer o tipo penal em exame." Em suma, segundo o ilustre membro do Ministério Público, a utilização de meios pacíficos de difusão de tema separatista não compromete a ordem pública, porque se insere na liberdade de opinião e de sua manifestação, assegurada pela Lei Maior. Igual entendimento já havia sido sustentado pelo ilustre criminalista Damásio E. de Jesus, ao escrever que os delitos capitulados na Lei n° 7.170 só se tipificam com um concreto "ato executório de tentativa de divisão do país, mediante violência física, grave ameaça, atos de terrorismo, estrutura paramilitar, etc.". Numa síntese, a consagrado criminalista preleciona que "o crime consiste em tentar dividir o país á força”(cf. “O Estado de S.Paulo 18.5.93,pág.3). Também o ilustre advogado e jornalista Luiz Francisco Carvalho Filho lamentou que o Presidente da República e seu Ministro da Justiça partissem para a intimidação brandindo a famigerada Lei de Segurança Nacional que, sobre ter sido revogada pela Constituição Federal, evoca a fase mais toma da ditadura militar: "Ao reprimir os separatistas do Sul do pais, tentando enquadra-los na Lei de Segurança Nacional", disse o ilustre advogado, o governo "revela desvio autoritário, desconhecimento da lei e falta de inteligência política”. E prossegue, depois de afirmar que se os separatistas haviam ofendido a Constituição, o governo também a tinha violado: "Em primeiro lugar, porque o dispositivo que pune a tentativa de desmembramento do território não é para quem manifesta a ideia, mas para quem tenta dividir o país á força. Os separatistas têm direito de se associar, de defender a convocação de um plebiscito para decidir o desmembramento e difundir o projeto”. Antecipando-se ás decisões judiciais que viriam trancar os inquéritos contra os separatistas, conclui o jurista: "O que se deve proibir é o ato de violência, é a organização paramilitar. Ao contrário do que pensa o ministro da Justiça, a Constituição assegura a plenitude da liberdade de manifestação do pensamento. E, com efeito, o país tem muitos problemas reais". (Folha de São Paulo, 9.5.93,m pág 1-12) No mesmo sentido disserta Sérgio Alves de Oliveira, em obra sobre o propósito separatista sulino, depois de ponderar que o Estado é um meio e não um fim: "Se o Estado não consegue atender a contento as necessidades e desejos humanos, nos parece que o próprio direito natural coloca nas mãos do homem a faculdade de refazer o Estado dentro desse objetivo”. E continua: "Portanto, nenhum crime existe em buscar o bem-estar do povo de uma determinada região mediante o processo separatista, o que é uma das formas admitidas em doutrina para refazer o Estado. E tanto isso é um direito que a própria história registra inúmeras mutações havidas ao longo do tempo em outras nações. Se é tida como válida a emancipação de municípios e de Estados-membros, qual o motivo de não se entender esse mesmo direito a regiões que desejam formar um novo Estado soberano? Se é possível ao indivíduo, a qualquer momento, desligar-se das sociedades humanas, o que é consagrado inclusive na constituição, como deixar de reconhecer o direito de secessão?" (Independência do Sul, pág 61). Nos comentários às constituições e cartas constitucionais brasileiras, desde a de 1891 até a outorgada pela ditadura militar em 1964, Pontes de Miranda reprisou sempre que se integram, uma como consequência da outra, a liberdade de pensamento e a liberdade de expressa-lo. Segundo o constitucionalista, o aniquilamento de uma importa na inutilidade da outra:"Se o poder público se esforça, se afana, por saber o que no intimo se pensa, o que se diz, não há liberdade de pensar. Tal esmiuçar de palavras, de gestos, para se descobrir o que o individuo pensa, marca um período de estagnação ou de decadência dos povos. A diferença entre liberdade de pensamento e liberdade de emissão do pensamento está como se quer. Nessa, além de tal direito, o de se emitir de público o pensamento. Mas que vale aquela sem essa? Vale o sofrimento de Copérnico esperando a morte, ou o acaso, para publicar a sua descoberta. Vale o sofrimento de todos os perseguidos, em todos os tempos, por trazerem verdades que não servem ás minorias dominantes, essas minorias que precisam considerar coisa, "ontos”, as abstrações, para que a maioria não lhes veja falsidade” (Comentários á constituição de 1967, tomo V, págs. 149 in fine e 150). Fiéis a esses princípios, os juristas se manifestaram contra a repressão aos separatistas e esclareceram que a sustentação da ideia secessionista respalda-se no principio constitucional da liberdade de opinião, donde resulta que nenhum crime eles praticam quando as divulgam. Crime é, como se verificou, a utilização de meios violentos e de organização paramilitar. Nenhum ato desse tipo foi até hoje praticado, nem está na intenção dos que, convencidos da inoperância da união política e territorial brasileira, pregam por meios pacíficos a separação, que pode ser alcançada sem recurso á violência, pelo simples debate das ideias. Porque, já dizia Voltaire, quando um povo começa a pensar ninguém consegue detê-lo. O direito de secessão se concretizará se e quando o momento histórico chegar, tal como aconteceu com o Brasil em relação a Portugal, ou com os Estados Unidos em relação á Inglaterra. Tudo permite admitir que o desate poderá ser feito através de simples reforma constitucional que dará espaço a um plebiscito arejado, amplo e livre. Até lá os separatistas suportarão a pecha de impatriotas. Mas resistirão, lembrando-se de que também De Gaulle e Jean Moulin foram rachados de inimigos da pátria e de subversivos pelo regime de Vichy, quando sozinhos começaram a lutar pela libertação da França; de que Tiradentes foi igualmente apodado de louco e de lesa-pátria pelas autoridades fiéis á Coroa portuguesa, de que os revolucionários de 1932, que o governo federal de então denunciou ao pais como inimigos, hoje são reverenciados até pelo Exército, nas comemorações realizadas em cada 9 de Julho... Compreende-se, portanto, a serenidade e o senso de justiça com que agiram o Ministério Público e o referido Juiz Federal do Paraná, não vislumbrando nenhum matiz delituoso nos atos meramente políticos praticados pelos lideres paranaenses do Movimento "O Sul é o meu Pais”. E note-se que ao parecer acolhido pela mencionada sentença, soma-se outra manifestação do Ministério Público Federal reconhecendo o direito à divulgação do ideal separatista e tutelando-o contra ato do chefe da agência da Empresa Brasileira de Correios, na cidade de Laguna, que resolveu interditar a expedição e o recebimento de correspondência pelo Movimento "O Sul é o meu Pais" (O Estatuto do Movimento O Sul é o meu País tem existência legal, pois foi registrado sob n° 363, fls. nº 86, livro A.3, do Registro Especial de Laguna, e está inscrito no CGC-MF nº 80.961 337/0001-02). Em face desse ato, o presidente do Movimento, Dr. Adílcio Cadorin, reclamou perante o Ministério da Justiça, que encaminhou o caso ao Ministério Público Federal, em Florianópolis. Tão logo recebeu o expediente ministerial, o Ministério Público Federal, por seu agente de Florianópolis, impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade coautora. Na sustentação do “writ” impetrado, o Procurador da República, Dr. Marco Aurélio Dutra Aydos, escreveu: "Tratando-se de direito concernente a liberdades públicas, desde logo que se estabeleça um princípio interpretativo: só pode ser ele limitado por lei que defina, precisamente e em toda a sua extensão, o objeto de restrição. A enumeração legal deve ser entendida como de numerus clausus, não podendo ser ampliada por analogia. É principio de direito penal que a lei incriminadora tenha de ser certa, lex cena como ensina FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO: “A exigência de lei certa diz com a clareza dos tipos, que não devem deixar margens a dúvidas nem abusar do emprego de normas muito gerais ou tipos incriminadores genéricos, vazios." ("Princípios Básicos de Direito Penal", SP, Saraiva, 1991, p. 29)”. O principio da lex certa é de todo aplicável ao caso em exame, que trata de restrição legal a direito constitucionalmente assegurado. Se a lei restritiva é aberta, vazia, pode o administrador jogar com os seus conceitos para conceder ou negar o direito a seu falante. Expressões com "dizeres injuriosos, ameaçadores, ofensivos à moral, contrários à ordem pública ou aos interesse do país, não são aptas a conferir certeza á norma restritiva de direito. Ao fazer juízo de inconveniência aos interesses do pais e á ordem pública, fundado no art. 13, IV da Lei 6.538/78, a autoridade impetrada não apenas restringiu o direito à correspondência em casos que ela mesma considera "muito complexa”, mas antecipou-se á investigação policial e á opinião delicti. O administrador foi polícia, acusador e juiz. No caso concreto, a investigação policial iniciou-se com pedido de busca e apreensão formulado perante o Juízo Federal da Segunda Vara (Processo n° 93.0003779-0). Pode se cogitar da hipótese de o Ministério Público e o Judiciário considerarem a conduta, do ponto de vista da Lei de Segurança Nacional em vigor, licita. Não se pode admitir que a Administração emita tais juízos, restringindo direitos. Sendo penalmente licita ou irrelevante a conduta, não pode o administrador fazer dela juízo de oportunidade e conveniência, a teor do art. 13, IV da Lei 6.538/78, a qual, nessa parte, por criar tipo um vago e incerto para restrição de direito constitucional, afronta a Lei Maior”. Estas considerações e tão lúcidas manifestações do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos juristas, deixam claro que qualquer pessoa pode aspirar e pregar a separação de seu Estado, quando convicta de que ele está suficientemente preparado para gerir seus próprios negócios, ou por entender que seus interesses atingiram um ponto de clivagem com os interesses de outras regiões. Conseqüentemente, nada justifica restrição ou punição dos que sustentam o ideal separatista pelos meios de comunicação, desde o rádio até o livro. É claro que, em respeito á Constituição, não deve ser adotado nem insinuado nenhum meio violento. Melhor dizendo, ou sendo mais claramente, ser separatista e debater o separatismo é direito que nenhuma norma legal pode impedir sem desrespeito á Constituição. Trata-se da liberdade de opinião, assegurada pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. Em vez de coagir, cabe às autoridades, em respeito ao princípio de autodeterminação dos povos e á liberdade de opinião, testar a consistência ou a inconsistência da idéia através de um plebiscito cujo resultado deverá ser civilizadamente aceito tanto pelos separatistas quanto pelos adeptos da união. Dir-se-á que a Constituição considera a unidade nacional como "cláusula pétrea” e que, por isso, o plebiscito seja inconstitucional. Ocorre que as "cláusulas pétreas" constituem uma heresia sempre suplantada pela força incoercível da História. Quando o relógio da História bater a hora da separação nenhum dispositivo legal, pétreo ou não, poderá adiá-la. *O autor é Constitucionalista, autor de Fundamentos do Separatismo (Editora Panartz, 1993).
    Fotos da linha do tempo.
    ...(Continuar Lendo)
  • A população da região Noroeste aprovou a obra de duplicação da PR-323, que liga Maringá a Francisco Alves. O Governo do Estado promoveu, nesta quinta-feira, uma audiência pública com os moradores da região para dúvidas e sugestões. A duplicação de 220 quilômetros vai beneficiar 14 municípios. http://goo.gl/WuPV9u

    A população da região Noroeste aprovou a obra de duplicação da PR-323, que liga Maringá a Francisco Alves. O Governo do Estado promoveu, nesta quinta-feira, uma audiência pública com os morado
  • Musical and artistic memory of Brazil
    Memória musical e artistica do Brasil
    Francisco Alves


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    Francisco Alves





  • Jerusa Pereira compartilhou a foto de O Sul é Meu País.
    SEPARATISMO NÃO É CRIME J. Nascimento Franco* “Trata-se da liberdade de opinião, assegurada pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. Em vez de coagir, cabe às autoridades, em respeito ao princípio de autodeterminação dos povos e a liberdade de opinião, testar a consistência ou a inconsistência da ideia através de um plebiscito cujo resultado deverá ser civilizadamente aceito tanto pelos separatistas quanto pelos adeptos da união”. Quando a idéia separatista começou a ganhar impulso, algumas autoridades ensaiaram a repressão com base na Lei n° 7.170, de 19 , que tem por objeta punir os crimes contra a segurança nacional, a unidade territorial e a ordem política e social. Durante o Estado Novo, foi editado o Decreto-lei n° 431, de 18.5.38, cujo art. 2°, item 3, cominava com a pena de morte para quem tentasse "por meio de movimento armado o desmembramento do território nacional”, desde que para reprimi-lo fosse necessário o uso de operações de guerra. Tratava-se, evidentemente, de texto "ad terrorem", porque nenhum movimento armado estava ameaçando a unidade territorial do Brasil. Leis dessa ordem são típicas dos regimes de força. Disfarçando seus verdadeiros objetivos, que é amordaçar a liberdade de opinião e de sua comunicação, o legislador editou a Lei n° 7.170, que, segundo prestigiosas opiniões, ficou revogada pelos incisos seguintes, do art. 5°, da Constituição de 1988: a) IV e IX, que asseguram a livre manifestação de pensamento; b) VIII, segundo o qual ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política; c) XVI, XVII e XVIII, respectivamente destinados à tutela do direito de reunião e de associação para fins pacíficos. Referidos textos constitucionais são mandamentos que têm de ser respeitados e cumpridos. Contra eles é inoponivel toda e qualquer disposição infra-constitucional, assim como atos em contrario de qualquer autoridade. Portanto, desde que se utilizem de meios pacíficos, todos os que vivem no território nacional têm direito de propagar suas ideias políticas, entre as quais a do separatismo, resultante da convicção política de que o país atingiu o ponto culminante do insucesso como unidade geográfica e administrativa. Mesmo entre os separatistas mais convictos esse desfecho histórico é constatado com pesar. Contudo, os povos têm direito de aspirar o melhor faturo e isso parece impossível através da unidade nacional de um país que tem, entre seus cento e quarenta milhões de habitantes, trinta e dois milhões de famintos; que apresenta analfabetismo ascendente, impressionante favelização urbana, confesso colapso da malha rodoviária, precaríssimo sistema ferroviário, elevado nível de insalubridade, de miséria, de criminalidade e, sobretudo, institucionalizada corrupção administrativa. E que nada faz com visão e objetividade para que esses fatos sejam superados. Diante desse quadro, irrompeu a proposta separatista pugnando pelo fracionamento do país em cinco ou seis blocos, a fim de que cada qual possa gerenciar o produto de seu trabalho e cuidar de seu próprio destino. Talvez, segundo alguns, por via de uma confederação real, descompromissada com o passado e com o tal "jeitinho” que costuma ser utilizado como habilidade, mas que não passa de maquinação através da qual "plus ça change plus ça c'est la même chose"... Pensar e agir pacificamente nesse sentido é direito inderrogável pela malsinada lei federal n° 7.170, de 1983, com a qual o autoritarismo militar pretendeu algemar ideias e nulificar a liberdade individual. Essa conclusão deflui de sentença proferida, em 31.8.93, pelo juiz José Almada de Souza, da 8* Vara da Justiça Federal de Curitiba (O inquérito foi mandado à Justiça Federal a pedido do procurador da Justiça Militar, por ele considerado incompetente, uma vez que cogitava de fato que, se criminoso, teria natureza política), na qual o ilustre magistrado determinou o arquivamento de inquérito instaurado pela Policia Federal do Paraná, mediante provocação do Ministério da Justiça. E é importante salientar que referida decisão atendeu a requerimento do próprio Ministério Público, representado pelo Procurador da Justiça, Dr. Jair Bolzani, que se tomou, pela sensatez e serenidade de sua manifestação, credor das homenagens dos homens livres. Em seu pronunciamento, o douto Procurador ponderou: "Primeiramente, há que se ter em conta que a configuração do crime previsto no artigo 11 da Lei n° 7.170/83 depende da ocorrência de um dano efetivo á integridade territorial nacional ou de um dano potencial, isto é, aquele que pode resultar do comportamento do sujeito, conforme prevê o artigo 1° da referida lei. Portanto, não se pode admitir, sob pena de má aplicação de tal lei, que a apreensão de bonés, chaveiros, camisetas, cartazes, adesivos e panfletos com os dizeres "O Sul é o meu pais” e "Sociedade amigos do Paraná' seja suficiente para perfazer o tipo penal em exame." Em suma, segundo o ilustre membro do Ministério Público, a utilização de meios pacíficos de difusão de tema separatista não compromete a ordem pública, porque se insere na liberdade de opinião e de sua manifestação, assegurada pela Lei Maior. Igual entendimento já havia sido sustentado pelo ilustre criminalista Damásio E. de Jesus, ao escrever que os delitos capitulados na Lei n° 7.170 só se tipificam com um concreto "ato executório de tentativa de divisão do país, mediante violência física, grave ameaça, atos de terrorismo, estrutura paramilitar, etc.". Numa síntese, a consagrado criminalista preleciona que "o crime consiste em tentar dividir o país á força”(cf. “O Estado de S.Paulo 18.5.93,pág.3). Também o ilustre advogado e jornalista Luiz Francisco Carvalho Filho lamentou que o Presidente da República e seu Ministro da Justiça partissem para a intimidação brandindo a famigerada Lei de Segurança Nacional que, sobre ter sido revogada pela Constituição Federal, evoca a fase mais toma da ditadura militar: "Ao reprimir os separatistas do Sul do pais, tentando enquadra-los na Lei de Segurança Nacional", disse o ilustre advogado, o governo "revela desvio autoritário, desconhecimento da lei e falta de inteligência política”. E prossegue, depois de afirmar que se os separatistas haviam ofendido a Constituição, o governo também a tinha violado: "Em primeiro lugar, porque o dispositivo que pune a tentativa de desmembramento do território não é para quem manifesta a ideia, mas para quem tenta dividir o país á força. Os separatistas têm direito de se associar, de defender a convocação de um plebiscito para decidir o desmembramento e difundir o projeto”. Antecipando-se ás decisões judiciais que viriam trancar os inquéritos contra os separatistas, conclui o jurista: "O que se deve proibir é o ato de violência, é a organização paramilitar. Ao contrário do que pensa o ministro da Justiça, a Constituição assegura a plenitude da liberdade de manifestação do pensamento. E, com efeito, o país tem muitos problemas reais". (Folha de São Paulo, 9.5.93,m pág 1-12) No mesmo sentido disserta Sérgio Alves de Oliveira, em obra sobre o propósito separatista sulino, depois de ponderar que o Estado é um meio e não um fim: "Se o Estado não consegue atender a contento as necessidades e desejos humanos, nos parece que o próprio direito natural coloca nas mãos do homem a faculdade de refazer o Estado dentro desse objetivo”. E continua: "Portanto, nenhum crime existe em buscar o bem-estar do povo de uma determinada região mediante o processo separatista, o que é uma das formas admitidas em doutrina para refazer o Estado. E tanto isso é um direito que a própria história registra inúmeras mutações havidas ao longo do tempo em outras nações. Se é tida como válida a emancipação de municípios e de Estados-membros, qual o motivo de não se entender esse mesmo direito a regiões que desejam formar um novo Estado soberano? Se é possível ao indivíduo, a qualquer momento, desligar-se das sociedades humanas, o que é consagrado inclusive na constituição, como deixar de reconhecer o direito de secessão?" (Independência do Sul, pág 61). Nos comentários às constituições e cartas constitucionais brasileiras, desde a de 1891 até a outorgada pela ditadura militar em 1964, Pontes de Miranda reprisou sempre que se integram, uma como consequência da outra, a liberdade de pensamento e a liberdade de expressa-lo. Segundo o constitucionalista, o aniquilamento de uma importa na inutilidade da outra:"Se o poder público se esforça, se afana, por saber o que no intimo se pensa, o que se diz, não há liberdade de pensar. Tal esmiuçar de palavras, de gestos, para se descobrir o que o individuo pensa, marca um período de estagnação ou de decadência dos povos. A diferença entre liberdade de pensamento e liberdade de emissão do pensamento está como se quer. Nessa, além de tal direito, o de se emitir de público o pensamento. Mas que vale aquela sem essa? Vale o sofrimento de Copérnico esperando a morte, ou o acaso, para publicar a sua descoberta. Vale o sofrimento de todos os perseguidos, em todos os tempos, por trazerem verdades que não servem ás minorias dominantes, essas minorias que precisam considerar coisa, "ontos”, as abstrações, para que a maioria não lhes veja falsidade” (Comentários á constituição de 1967, tomo V, págs. 149 in fine e 150). Fiéis a esses princípios, os juristas se manifestaram contra a repressão aos separatistas e esclareceram que a sustentação da ideia secessionista respalda-se no principio constitucional da liberdade de opinião, donde resulta que nenhum crime eles praticam quando as divulgam. Crime é, como se verificou, a utilização de meios violentos e de organização paramilitar. Nenhum ato desse tipo foi até hoje praticado, nem está na intenção dos que, convencidos da inoperância da união política e territorial brasileira, pregam por meios pacíficos a separação, que pode ser alcançada sem recurso á violência, pelo simples debate das ideias. Porque, já dizia Voltaire, quando um povo começa a pensar ninguém consegue detê-lo. O direito de secessão se concretizará se e quando o momento histórico chegar, tal como aconteceu com o Brasil em relação a Portugal, ou com os Estados Unidos em relação á Inglaterra. Tudo permite admitir que o desate poderá ser feito através de simples reforma constitucional que dará espaço a um plebiscito arejado, amplo e livre. Até lá os separatistas suportarão a pecha de impatriotas. Mas resistirão, lembrando-se de que também De Gaulle e Jean Moulin foram rachados de inimigos da pátria e de subversivos pelo regime de Vichy, quando sozinhos começaram a lutar pela libertação da França; de que Tiradentes foi igualmente apodado de louco e de lesa-pátria pelas autoridades fiéis á Coroa portuguesa, de que os revolucionários de 1932, que o governo federal de então denunciou ao pais como inimigos, hoje são reverenciados até pelo Exército, nas comemorações realizadas em cada 9 de Julho... Compreende-se, portanto, a serenidade e o senso de justiça com que agiram o Ministério Público e o referido Juiz Federal do Paraná, não vislumbrando nenhum matiz delituoso nos atos meramente políticos praticados pelos lideres paranaenses do Movimento "O Sul é o meu Pais”. E note-se que ao parecer acolhido pela mencionada sentença, soma-se outra manifestação do Ministério Público Federal reconhecendo o direito à divulgação do ideal separatista e tutelando-o contra ato do chefe da agência da Empresa Brasileira de Correios, na cidade de Laguna, que resolveu interditar a expedição e o recebimento de correspondência pelo Movimento "O Sul é o meu Pais" (O Estatuto do Movimento O Sul é o meu País tem existência legal, pois foi registrado sob n° 363, fls. nº 86, livro A.3, do Registro Especial de Laguna, e está inscrito no CGC-MF nº 80.961 337/0001-02). Em face desse ato, o presidente do Movimento, Dr. Adílcio Cadorin, reclamou perante o Ministério da Justiça, que encaminhou o caso ao Ministério Público Federal, em Florianópolis. Tão logo recebeu o expediente ministerial, o Ministério Público Federal, por seu agente de Florianópolis, impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade coautora. Na sustentação do “writ” impetrado, o Procurador da República, Dr. Marco Aurélio Dutra Aydos, escreveu: "Tratando-se de direito concernente a liberdades públicas, desde logo que se estabeleça um princípio interpretativo: só pode ser ele limitado por lei que defina, precisamente e em toda a sua extensão, o objeto de restrição. A enumeração legal deve ser entendida como de numerus clausus, não podendo ser ampliada por analogia. É principio de direito penal que a lei incriminadora tenha de ser certa, lex cena como ensina FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO: “A exigência de lei certa diz com a clareza dos tipos, que não devem deixar margens a dúvidas nem abusar do emprego de normas muito gerais ou tipos incriminadores genéricos, vazios." ("Princípios Básicos de Direito Penal", SP, Saraiva, 1991, p. 29)”. O principio da lex certa é de todo aplicável ao caso em exame, que trata de restrição legal a direito constitucionalmente assegurado. Se a lei restritiva é aberta, vazia, pode o administrador jogar com os seus conceitos para conceder ou negar o direito a seu falante. Expressões com "dizeres injuriosos, ameaçadores, ofensivos à moral, contrários à ordem pública ou aos interesse do país, não são aptas a conferir certeza á norma restritiva de direito. Ao fazer juízo de inconveniência aos interesses do pais e á ordem pública, fundado no art. 13, IV da Lei 6.538/78, a autoridade impetrada não apenas restringiu o direito à correspondência em casos que ela mesma considera "muito complexa”, mas antecipou-se á investigação policial e á opinião delicti. O administrador foi polícia, acusador e juiz. No caso concreto, a investigação policial iniciou-se com pedido de busca e apreensão formulado perante o Juízo Federal da Segunda Vara (Processo n° 93.0003779-0). Pode se cogitar da hipótese de o Ministério Público e o Judiciário considerarem a conduta, do ponto de vista da Lei de Segurança Nacional em vigor, licita. Não se pode admitir que a Administração emita tais juízos, restringindo direitos. Sendo penalmente licita ou irrelevante a conduta, não pode o administrador fazer dela juízo de oportunidade e conveniência, a teor do art. 13, IV da Lei 6.538/78, a qual, nessa parte, por criar tipo um vago e incerto para restrição de direito constitucional, afronta a Lei Maior”. Estas considerações e tão lúcidas manifestações do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos juristas, deixam claro que qualquer pessoa pode aspirar e pregar a separação de seu Estado, quando convicta de que ele está suficientemente preparado para gerir seus próprios negócios, ou por entender que seus interesses atingiram um ponto de clivagem com os interesses de outras regiões. Conseqüentemente, nada justifica restrição ou punição dos que sustentam o ideal separatista pelos meios de comunicação, desde o rádio até o livro. É claro que, em respeito á Constituição, não deve ser adotado nem insinuado nenhum meio violento. Melhor dizendo, ou sendo mais claramente, ser separatista e debater o separatismo é direito que nenhuma norma legal pode impedir sem desrespeito á Constituição. Trata-se da liberdade de opinião, assegurada pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. Em vez de coagir, cabe às autoridades, em respeito ao princípio de autodeterminação dos povos e á liberdade de opinião, testar a consistência ou a inconsistência da idéia através de um plebiscito cujo resultado deverá ser civilizadamente aceito tanto pelos separatistas quanto pelos adeptos da união. Dir-se-á que a Constituição considera a unidade nacional como "cláusula pétrea” e que, por isso, o plebiscito seja inconstitucional. Ocorre que as "cláusulas pétreas" constituem uma heresia sempre suplantada pela força incoercível da História. Quando o relógio da História bater a hora da separação nenhum dispositivo legal, pétreo ou não, poderá adiá-la. *O autor é Constitucionalista, autor de Fundamentos do Separatismo (Editora Panartz, 1993).
    Fotos da linha do tempo.
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  • Fonte: Bem Parana em 16/10/2014

    Bernardo Carvalho e Rubem Fonseca levam Prêmio Jabuti
    Francisco Eduardo Alves de Almeida, Francisco Carlos Teixeira da Silva e Karl Schurster de Sousa Leão Editora: Editora José Olympio 3) Título: Compêndio de Ciência da Religião Autor: Frank Usarski e João Décio Passos Editora: Editora Paulinas Ciên ...

  • PR FRANCISCO ALVES. DEUS GUARDOU JO

  • Entende como a conta fecha! Agora entenda como pagamos pelos 39 ministros para 24 ministérios. 27 senadores, 1.059 deputados estaduais e distritais + a lista dos deputados federais eleitos em cada estado. PT - 70 deputados PMDB - 66 deputados PSDB - 54 deputados PSD - 37 deputados PP - 36 deputados PR - 34 deputados PSB - 34 deputados PTB - 25 deputados DEM - 22 deputados PRB - 21 deputados PDT - 19 deputados SD - 15 deputados PSC - 12 deputados PROS - 11 deputados PC do B - 10 deputados PPS - 10 deputados PV - 8 deputados PHS - 5 deputados PSOL - 5 deputados PTN - 4 deputados PMN - 3 deputados PRP - 3 deputados PEN - 2 deputados PSDC - 2 deputados PTC - 2 deputados PRTB - 1 deputados PSL - 1 deputados PT do B - 1 deputados Confira abaixo a relação dos parlamentares eleitos para a Câmara, divididos por bancada estadual: Acre 1- ANGELIM (PT) 2- CÉSAR MESSIAS (PSB) 3- MAJOR ROCHA (PSDB) 4- LÉO DO PT (PT) 5- JÉSSICA SALES (PMDB) 6- SIBÁ MACHADO (PT) 7- FLAVIANO MELO (PMDB) 8- ALAN RICK (PRB) Alagoas 1- JHC (SD) 2- MARX BELTRÃO (PMDB) 3- PEDRO VILELA (PSDB) 4- ARTHUR LIRA (PP) 5- RONALDO LESSA (PDT) 6- GIVALDO CARIMBÃO (PROS) 7- MAURICIO QUINTELLA (PR) 8- CICERO ALMEIDA (PRTB) 9- PAULÃO (PT) Amapá 1- ROBERTO GÓES (PDT) 2- JANETE (PSB) 3- CABUÇU (PMDB) 4- VINÍCIUS GURGEL (PR) 5- PROFESSORA MARCIVÂNIA (PT) 6- ANDRÉ ABDON (PRB) 7- MARCOS REATEGUI (PSC) 8- JOZI ROCHA (PTB) Amazonas 1- ARTUR BISNETO (PSDB) 2- SILAS CAMARA (PSD) 3- ALFREDO NASCIMENTO (PR) 4- MARCOS ROTTA (PMDB) 5- HISSA ABRHÃO (PPS) 6- PAUDERNEY (DEM) 7- ATILA LINS (PSD) 8 - CONCEIÇÃO SAMPAIO (PP) Bahia 1- LUCIO VIEIRA LIMA (PMDB) 2- MÁRIO NEGROMONTE JR (PP) 3- IRMÃO LAZARO (PSC) 4- ANTONIO BRITO (PTB) 5- RONALDO CARLETTO (PP) 6- DANIEL ALMEIDA (PC do B) 7- FELIX JR (PDT) 8- CAETANO (PT) 9- CACÁ LEÃO (PP) 10- JORGE SOLLA (PT) 11- VALMIR ASSUNÇÃO (PT) 12- IMBASSAHY (PSDB) 13- JOÃO GUALBERTO (PSDB) 14- MÁRCIO MARINHO (PRB) 15- TIA ERON (PRB) 16- WALDENOR PEREIRA (PT) 17- JOÃO ...(Continuar Lendo)


    Marcel Marchiori compartilhou a foto de Movimento Queromedefender.
    Margaret Thatcher foi a primeira mulher a ser eleita líder do Partido Conservador do Reino Unido em 1975 bem como a primeira a ocupar o cargo de primeira-ministra em 1979. Ao liderar o governo do Reino Unido, Thatcher estava determinada a reverter o que via como o declínio nacional de seu país. Suas políticas econômicas foram centradas na desregulamentação do setor financeiro, na flexibilização do mercado de trabalho e na privatização das empresas estatais, gerando posteriormente a recuperação econômica de seu país, sendo reeleita em 1983. Devido ao fato de Thatcher ter sobrevivido a uma tentativa de assassinato em 1984, de sua dura oposição aos sindicatos e de sua forte crítica à União Soviética, foi alcunhada de "Dama de Ferro". Thatcher foi reeleita para um terceiro mandato em 1987 e em 1990, aos 65 anos, renunciou aos cargos de primeira-ministra e líder do Partido Conservador. Thatcher tinha um título vitalício como Baronesa Thatcher de Kesteven, o que lhe garantia um assento na Câmara dos Lordes.
    Fotos da linha do tempo.
    ...(Continuar Lendo)
  • Pr Francisco Alves Gomes O Dia que a Sucuri atacou ou Pastor

    Sucuri ataca ao Pastor Francisco Alves Gomes em no Rio Amazonas.

  • FRANCISCO ALVES - PR

    FRANCISCO ALVES - PR
  • Regis Lisboa

    em 23/04/2013 Via Google++



  • Fonte: Paraná Online em 26/10/2014

    TSE: em 61 países, votação já está encerrada
    A cidade canadense de Vancouver e as norte-americanas Los Angeles e São Francisco, na costa oeste do continente ... (Victor Martins - victor.alves@estadao.com) 1 Política Atos organizados no Facebook pedem impeachment de Dilma 2 Segurança Tentativa ...

  • Minha Apuka

    em 02/04/2014 Via Google++
    Governo Paraná libera R$ 11,5 milhões para investimentos em quatro municípios
    O governador Beto Richa garantiu nesta terça-feira (01) o repasse de cerca de R$11,5 milhões para investimento em infraestrutura urbana e melhoria da qualidade de vida da população de Araucária, Quedas do Iguaçu, Rosário do Ivaí e Francisco Alves. “São melh...

    Governo Paraná libera R$ 11,5 milhões para investimentos em quatro municípios - MINHA APUKA
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  • Fonte: cooperativismo.org.br em 23/10/2014

    UNIMED FRANCISCO BELTRÃO: Cooperativa comemora 25 anos com crescimento
    Maurício Alves, na solenidade comemorativa à data, no último sábado (18/10), Dia do Médico, no Santa Fé Clube de Campo, em Francisco Beltrão, sudoeste do Paraná. A noite foi marcada por agradecimentos, homenagens, jantar e um show musical com a ...

  • Anuncio na Praça de Francisco Alves - Paraná - 27 de Abril de 2014

  • Fonte: digital.odiario.com em 22/10/2014

    Governador autoriza obras em 9 cidades
    Francisco Alves, Palmeira, Rebouças, São Jorge do Ivaí e Tamboara. Segundo o governo do Paraná, o investimento soma R$ 14 milhões e será aplicado em construção de calçadas, urbanização e pavimentação de vias, aquisição de equipamentos ...

  • PortalMaringa

    em 09/09/2014 Via Youtube
    HANDEBOL PARANÁ - Maringá sedia finais do Campeonato Paranaense Juvenil

    Orlando Gonzalez www.radiomaringa.com.br Maringá mais uma vez recebe as melhores equipes de handebol do Paraná. Após a definição dos campeões da Divisão Especial, que apontaram ...

  • marcio jipa

    em 27/04/2014 Via Youtube
    Francisco Alves - PR Dezembro de 2.013.

    Francisco Alves - PR , pra muitos chico viola, sempre que posso vou visitar, amo muito esse lugar.

  • Fonte: Agora Paraná em 21/10/2014 Brasil

    Richa autoriza contratação de obras e equipamentos para nove municípios
    O secretário do Desenvolvimento Urbano do Paraná, João Carlos Ortega ... Campo do Tenente, Jorge Luiz Quege; Francisco Alves, Alírio José Mistura; de Palmeira, Edir Havrechaki; São Jorge do Ivaí, André Luis Bovo; Tamboara, Luiz Rogério Gimenez ...

  • Fonte: Agência de Notícias do Paraná em 27/10/2014

    Curso de Arborização Urbana já beneficiou 213 profissionais de 128 municípios no Paraná
    O curso é realizado em parceria com a Copel, Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e Ministério Público ... Cruzeiro do Oeste, Esperança Nova, Francisco Alves, Icaraíma, Indianópolis, Iporã, Japurá, Jardim Alegre, Jussara, Mandaguari, Maria Helena ...

  • Fonte: Umuarama Ilustrado em 27/10/2014

    Prefeitura de Francisco Alves conclui obras de pavimentação asfáltica.
    Francisco Alves - A prefeitura do município de Francisco Alves concluiu ... através do programa PAM, por intermédio do Paraná Cidade, onde a Prefeitura Municipal entrou com uma contrapartida de R$ 70.000,00 em recursos próprios, e os mais de R$ ...

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  • Isaac Torres

    em 05/09/2014 Via Google++
    CHCTPLA, RECEBENDO VISITA DO SENHOR FRANCISCO ALVES
    Recebemos em nossas instalações o senhor Francisco Alves da Costa Sobrinho. Possui graduação pela UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ (2008). Tem
    experiência na área de Educação, com ênfase em Tecnologia Educacional.
    Atualmente é pesquisador nos projetos 'Núcleo...

    CHCTPLA, RECEBENDO VISITA DO SENHOR FRANCISCO ALVES
  • Leonardo Alves = Interpreta Tormenta de Jr Paraná

    2º Despertar para Cristo da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Madureira Campo de Turvânia na Sede, Realizado nos dias 24 e 25 de Maio de 2014. ...


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